Nesta segunda-feira, dia 01 de abril, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, divulgou o edital nº 01/2019, convoca o Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2020/2024.
REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS DOS CANDIDATOS A MEMBRO DO
CONSELHO TUTELAR:
3.1. Por força do disposto no art. 133, da Lei nº 8.069/90, e da Lei Municipal nº 235/1991 e do art.
39 da lei nº 759/2015, os candidatos a membro do Conselho Tutelar devem preencher,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) Reconhecida idoneidade moral;
b) Idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos;
c) Residir no município;
d) Estar quites com as obrigações eleitorais e no gozo de seus direitos políticos;
e) Estar quites com as obrigações militares (para candidatos do sexo masculino);
f) Não ter sido penalizado com a destituição da função de membro do Conselho Tutelar, nos últimos
05 (cinco) anos;
g) Ter concluído o ensino médio ou equivalente;
h) Ter sido aprovado na aplicação da prova de conhecimentos sobre o direito da Criança e do
Adolescente;
i) Apresentar certidão negativa do juízo criminal de todas as localidades em que residiu nos últimos
cinco anos;
j) Ter experiência na promoção, proteção e defesa dos direitos da Criança e do Adolescente;
k) Ter reconhecida experiência no Trabalho com Criança e/ou adolescentes, por um período mínimo
de 02 (dois) anos, devidamente comprovada mediante apresentação de cópia e original de um dos
seguintes documentos:
1 – Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;
2 – Contrato de Prestação de Serviços;
3 – Contrato de Voluntariado;
4 – Termo de Posse do Conselho Tutelar;
5 – Ata da Diretoria devidamente registrada em cartório, conforme a legislação, de
Organizações Não Governamentais, desde que, devidamente inscritas/registradas no Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
3.2. O preenchimento dos requisitos legais deve ser demonstrado no ato da candidatura.
Cronograma
Registro de candidatura poderá ser feito de 08/04 a 30/04;
Análise de pedidos de registro de candidatura de 06 a 17/05;
Publicação da relação de candidatos inscritos e indeferidos será dia 24/05;
Impugnação de candidatura 05 (cinco) dias;
Análise e decisão dos recursos de 01 a 04/07;
Prova eliminatória será dia 07/07;
Publicação dos candidatos aprovados será dia 15/07;
Interposição de recursos 5 dias;
Publicação dos candidatos habilitados será dia 22/07;
Reunião para firmar compromisso até o dia 25/07;
Divulgação dos locais do processo de escolha será dia 20/09;
Período de campanha será de 06/09 a 05/10, até às 18 horas;
Eleição será no primeiro domingo de outubro, dia 06/10;
Divulgação do resultado da escolha será imediatamente após a apuração;
Posse dos conselheiros será dia 10 de janeiro de 2020.
Confira o edital
