O perdão de dívidas de Microempreendedores Individuais (MEIs) inscritas na dívida ativa da União é uma das medidas da Lei Complementar nº 238, de 20 de outubro de 2026, que pode beneficiar cerca de 3,6 milhões de MEIs inscritos na dívida ativa da União. A proposta, que foi aprovada pelo Congresso Nacional na última semana e sancionada pelo Presidente da República, faz parte do conjunto de medidas voltadas para quem trabalha por conta própria: o Prospera MEI.
O perdão será automático para as dívidas, inscritas ou não dívida ativa, vencidas até 13 de outubro de 2026, ou seja, não precisa de solicitação por parte do microempreendedor. Agora ela precisa ser sancionada pelo presidente da República e poderá entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027.
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Mas atenção! Para manter o benefício, o MEI deverá pagar em dia as contribuições mensais (boleto MEI) que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei complementar. Se não cumprir essa condição, a remissão da dívida será cancelada. Além disso, os microempreendedores que discutem a dívida na Justiça vão precisar desistir da ação, sem pagar honorários advocatícios. Os valores que já foram quitados não serão devolvidos.
Atualmente, as dívidas dos MEIs somam R$ 12,57 bilhões. Desse total, quase 86% (cerca de R$ 11 bilhões) são considerados valores de difícil ou impossível recuperação aos cofres públicos.
Benefícios
Cerca de 17,6 milhões de MEIs vão poder se beneficiar com a iniciativa. Além do perdão das dívidas inscritas na União, os microempreendedores vão ter o aumento do limite anual de faturamento do MEI e a ampliação das oportunidades de contratação pelo poder público.
Perdão de dívidas com a União
– Mudança do teto de faturamento: de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
– Contratação de empregados: até dois funcionários, em vez de um.
– Compras públicas: limite das licitações exclusivas para micro e pequenas empresas sobe de R$ 80 mil para R$ 100 mil.
As medidas do Prospera MEI são coordenadas pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), em conjunto com os ministérios da Fazenda (MF) e do Planejamento e Orçamento (MPO).
Com informações da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
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