O Ministério das Cidades esclareceu que o cadastramento de interessados no Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) não possui taxa de inscrição. Segundo a pasta, qualquer cobrança para que uma pessoa tenha acesso ao processo de seleção é considerada ilegal. O comunicado reforça que nenhum cidadão deve efetuar pagamento para cadastro, seja em meio urbano ou rural. O alerta foi emitido diante de relatos sobre tentativas de cobrança praticadas em diferentes regiões do país. Leia essa notícia até o final para ficar bem informado.
De acordo com o Ministério, o ingresso no programa é feito exclusivamente pelos órgãos competentes. No caso de unidades habitacionais subsidiadas destinadas à Faixa 1 de renda, o cadastramento deve ser realizado pela prefeitura, responsável pela administração local do benefício. Outra possibilidade para essa faixa é o atendimento por Entidades Organizadoras (EO), instituições sem fins lucrativos autorizadas a conduzir projetos habitacionais populares.
O comunicado também explica que, para as Faixas 1, 2 e 3 que envolvem financiamento, o cadastramento só pode ser realizado junto a instituições financeiras habilitadas a operar o programa. Atualmente, quem pode conduzir esse processo são a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil. Esses bancos assumem todas as etapas para viabilizar o financiamento das moradias, desde a análise cadastral até a formalização do contrato com o beneficiário.
Segundo o Ministério das Cidades, o programa já inclui um recurso chamado “taxa de despesas indiretas”, destinado a cobrir eventuais gastos administrativos. Por essa razão, não há necessidade de cobrança de valores adicionais. A legislação que ampara o Minha Casa, Minha Vida proíbe qualquer taxa relacionada ao cadastramento, independentemente da região ou da etapa do processo. Assim, todas as despesas operacionais devem ser custeadas pelo próprio programa.
O governo também reiterou que não existe autorização para cobrança com promessa de prioridade na seleção dos beneficiários. Conforme a nota oficial, todos os cadastros são avaliados de forma igualitária, seguindo critérios a serem definidos por normativa do Ministério. Caso sejam identificadas pessoas ou organizações exigindo pagamentos desse tipo, a orientação é que os casos sejam denunciados ao Ministério Público para que sejam adotadas as medidas legais cabíveis.
Foto: Reprodução
