Nesta quarta-feira, 1º de outubro, entrou em vigor uma nova instrução normativa publicada no Diário Oficial da União pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. O documento determina que beneficiários de programas sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), não poderão utilizar suas contas para realizar apostas em plataformas digitais conhecidas como “bets”. CLIQUE AQUI E SAIBA MAIS. ▶️Não perca nenhuma notícia, clique aqui e siga nosso grupo no WhatsApp◀️
A iniciativa cumpre uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que exigiu do governo mecanismos eficazes para impedir que valores de caráter assistencial sejam direcionados a atividades de apostas online. A norma reforça a preocupação de que os recursos destinados à população em situação de vulnerabilidade sejam aplicados em necessidades básicas, preservando a finalidade social dos programas.
Segundo as novas regras, as empresas de apostas terão de implementar mecanismos de consulta a um sistema público administrado pelo governo. Essa verificação deverá ocorrer tanto no momento de abertura de cadastro de novos usuários quanto no primeiro login do dia de cada apostador. O prazo para adoção dessas medidas é de até 30 dias.
Outra exigência prevista é que, dentro de 45 dias, as plataformas cruzem todos os CPFs já cadastrados com a base de dados oficial dos programas sociais. Caso seja identificado que um usuário é beneficiário, a empresa deverá encerrar sua conta no prazo máximo de três dias úteis a partir da confirmação da informação.
Com essa normativa, o governo busca fortalecer o controle sobre a atuação do setor de apostas online, que cresce rapidamente no país. A medida também procura evitar o desvio da finalidade dos benefícios assistenciais, assegurando que os valores repassados pelo poder público continuem sendo destinados à manutenção da subsistência das famílias contempladas.