Nesta terça-feira, dia 24, em sessão extraordinária a Câmara de Itapiúna apreciou e aprovou por unanimidade o projeto de lei nº 10/2021 – de 16 de agosto de 2021 – de autoria da Prefeitura de Itapiúna, que autoriza o Poder Executivo a cumprir a determinação judicial. Expedida nos autos de nº 0004979-52.2017.8.06.0103 com isso destinar e efetuar o pagamento dos valores auferidos no precatório 143717-ce, correspondente a 60% do valor repassado a título de complementação do FUNDEF aos profissionais do magistério, bem como define critérios para os beneficiários, quanto ao montante em que cada um fará jus dentre outros e dá outras providências, nos termos da decisão do tribunal de justiça do estado do Ceará SUSO mencionado.
Precatórios do FUNDEF, trata-se de parcela significativa de recursos que o Governo Federal deixou de repassar aos Estados e Municípios que receberam ou deveriam ter recebido a complementação federal ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização dos Profissionais do Magistério – FUNDEF.
O projeto de lei segue para sanção do Prefeito Dário Coelho.
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