Municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria inferior a 10% da receita total serão incorporados pelo município vizinho. O ponto consta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo, anunciada pelo governo federal, na terça-feira (5).
Segundo o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, a medida poderá afetar até 1.254 municípios. A incorporação valerá a partir de 2025.
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Na última 24 horas, vários sites noticiaram que Itapiúna e outros 40 municípios do Ceará seriam extintos se a PEC fosse aprovada. Na manhã dessa quarta-feira (6) entramos em contato com a assessoria da Associação dos Municípios do Estado do Ceará – APRECE, para saber o posicionamento da instituição referente a notícia.
O Presidente da APRECE, Nilson Diniz, foi categórico ao afirmar que “apenas um município do Ceará poderá ser atingido pela PEC”. Confira o áudio.
As prefeituras e os governos estaduais também poderão contingenciar (bloquear) parte dos Orçamentos dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público locais. Atualmente, somente a União pode contingenciar verbas de todos os Poderes. Os governos locais só conseguem bloquear recursos do Poder Executivo.
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