O Governo do Ceará, por meio da Secretaria das Mulheres, da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) e da Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE), lançou, na manhã desta terça-feira (22), um sistema para a solicitação de medidas protetivas de urgência pela Internet. A ferramenta garante a desburocratização da solicitação das medidas protetivas, sem a necessidade do registro do Boletim de Ocorrência (BO), e funciona para todo Ceará.
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O evento de lançamento da ferramenta ocorreu no auditório da Casa da Mulher Brasileira, em Fortaleza, e contou com a presença da ministra de Estado das Mulheres, Cida Gonçalves; da vice-governadora do Estado do Ceará e secretária das Mulheres, Jade Romero; do secretário da Segurança Pública e Defesa Social, Samuel Elânio, e do delegado-geral da Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE), Márcio Gutiérrez.
Participaram também do lançamento, a secretária dos Povos Indígenas, a Cacika Irê do Povo Jenipapo-Kanindé, Juliana Alves; o secretário da Controladoria Geral de Disciplina (CGD), Rodrigo Bona; a defensora pública geral do Estado do Ceará, Elizabeth Chagas; a senadora Augusta Brito; e o subcomandante da Polícia Militar do Ceará (PMCE), o coronel Vinícius Vineimar, entre outras autoridades.
O Governo do Ceará, por meio da Secretaria das Mulheres, da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) e da Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE), lançou, na manhã desta terça-feira (22), um sistema para a solicitação de medidas protetivas de urgência pela Internet. A ferramenta garante a desburocratização da solicitação das medidas protetivas, sem a necessidade do registro do Boletim de Ocorrência (BO), e funciona para todo Ceará.
O evento de lançamento da ferramenta ocorreu no auditório da Casa da Mulher Brasileira, em Fortaleza, e contou com a presença da ministra de Estado das Mulheres, Cida Gonçalves; da vice-governadora do Estado do Ceará e secretária das Mulheres, Jade Romero; do secretário da Segurança Pública e Defesa Social, Samuel Elânio, e do delegado-geral da Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE), Márcio Gutiérrez.
Participaram também do lançamento, a secretária dos Povos Indígenas, a Cacika Irê do Povo Jenipapo-Kanindé, Juliana Alves; o secretário da Controladoria Geral de Disciplina (CGD), Rodrigo Bona; a defensora pública geral do Estado do Ceará, Elizabeth Chagas; a senadora Augusta Brito; e o subcomandante da Polícia Militar do Ceará (PMCE), o coronel Vinícius Vineimar, entre outras autoridades.
O que são medidas protetivas de urgência?
As medidas protetivas de urgência são providências garantidas por lei às vítimas de violência doméstica e têm a finalidade de garantir a proteção, a integridade ou a vida de uma menina, adolescente ou mulher em situação de risco.
Dentre as medidas que podem ser concedidas estão obrigações ao agressor como afastamento do lar e proibição de contato com a vítima; assim como medidas que assegurem a proteção dela, como, por exemplo, encaminhá-la junto com seus dependentes a um programa oficial de proteção; ou determinar a recondução da vítima ao seu domicílio.
