O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) publicou na sexta-feira (29.08) cinco portarias de Pactuação de Limites Financeiros junto a estados e municípios, com o objetivo de firmar os valores a serem aplicados pelo Governo Federal, por meio do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), na compra e doação de alimentos da agricultura familiar para pessoas em situação de insegurança alimentar. Não perca nenhuma notícia, clique aqui e siga nosso grupo no WhatsApp.
Os projetos executados na modalidade Compra com Doação Simultânea, via termo de adesão junto aos entes estaduais e municipais, somarão um total de R$ 152 milhões em recursos do Orçamento da União, destinados pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS).
As portarias definem que cada ente deverá confirmar o interesse em executar a modalidade em até 30 dias, a contar da data de publicação, por meio da aceitação das metas apresentadas no Sistema de Informação e Gestão do Programa (SISPAA). As novas portarias têm como foco o fortalecimento do atendimento a agricultores familiares que estão no Cadastro Único, comunidades indígenas, quilombolas, bem como a estados, municípios, que integram a Estratégia Alimenta Cidades e outros municípios que manifestarem interesse.
A adesão ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) passou a ser obrigatória para a participação de estados e municípios no PAA, desde a instituição da Lei nº 14.628, uma vez que o Sisan é fundamental para articulação de políticas públicas voltadas à garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA). Para a secretária nacional de Segurança Alimentar e Nutricional do MDS, Lilian Rahal, é dever do Estado garantir a realização desse direito entre todas as pessoas e é preciso articular ações entre os três níveis de governo.
“A participação da sociedade civil também é importante, uma vez que esta cumpre papel não só na formulação e execução, mas também no acompanhamento da implementação local de políticas públicas de segurança alimentar e nutricional. Esse é o papel do Pacto Federativo, que, mais do que nunca, está expresso nas ações do PAA”, avaliou a secretária. Atualmente, aderiram ao Sisan 1.829 cidades, reforçando a importância da articulação de políticas públicas para garantir o DHAA.
Atendimento pela Estratégia Alimenta Cidades
A pactuação financeira se destina, também, à execução de recursos do PAA entre os municípios que aderiram à Estratégia Alimenta Cidades. Criada em 2023, a Estratégia Alimenta Cidades é uma iniciativa do Governo do Brasil que visa contribuir para o planejamento integrado e a coordenação intersetorial de ações relacionadas à alimentação da população urbana, assim como fortalecer a perspectiva do Direito Humano à Alimentação Adequada, reduzindo iniquidades sociais nas cidades.
Atualmente, a Estratégia está sendo articulada junto a municípios prioritários, listados nas Portarias nº 1.036 (29 de novembro de 2024) e Portaria MDS nº 1.098 (15 de julho de 2025). A Estratégia está presente em 82 cidades com mais de 300 mil habitantes. A iniciativa apoia o planejamento dos municípios e articula outras iniciativas governamentais, entre elas o PAA, o Programa Cozinha Solidária, o Programa Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana, o Plano Nacional de Abastecimento, entre outros.
No Brasil, 85% da população brasileira vive nas cidades. Com a destinação de recursos do PAA para os municípios de grande porte que aderiram à Estratégia Alimenta Cidades, o Governo do Brasil dá mais um importante passo na parceria com estes entes municipais, na busca por responder às demandas dessas populações que, hoje, representam 26,7% das pessoas que ainda vive em situação de insegurança alimentar no país.
“Com o grande feito, que foi a saída do Brasil do Mapa da Fome, o país segue no compromisso de avançar nessa agenda, para que possamos, a partir do Pacto Federativo, garantir que toda pessoa possa tomar café, almoçar e jantar todos os dias, com alimentos adequados. Para isso, o PAA, com seus 22 anos de existência, confirma sua importância estratégica para alcançarmos esse objetivo”, afirmou a secretária Lilian.
Recursos do PAA
Depois que o ente federativo responde ao chamamento de manifestação de interesse, o início da operação de aquisição de alimentos está condicionado à aprovação no Sistema de Informação e Gestão do PAA (SISPAA) da proposta de participação, bem como da emissão do cartão do beneficiário fornecedor por parte do Banco do Brasil.
Para a destinação dos recursos, a Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sesan) do MDS avalia as propostas e, a depender da disponibilidade orçamentária e dos critérios técnicos estabelecidos, define os valores. Os limites financeiros a serem pactuados são publicados posteriormente em portaria no Diário Oficial da União.
Com a publicação da portaria de pactuação de limites financeiros, o ente deverá confirmar o interesse em executar a modalidade em até 30 dias, contados da data da publicação da portaria, estando, a partir de então, apto a iniciar o cadastro da proposta de participação no sistema, onde serão vinculados os agricultores familiares, as entidades beneficiárias, os produtos adquiridos e doados e os preços praticados.
É importante destacar que, de acordo com o edital, o envio de proposta pelo município não constitui direito a se firmar o plano operacional. Trata-se de uma forma de registrar a expectativa de direito, condicionada à aprovação pela unidade competente do MDS, a partir de uma avaliação da demanda e do escopo e da viabilidade do projeto.
O PAA
Em 2023, o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) foi reformulado pela Lei n° 14.628, de 20 de julho de 2023 e regulamentado pelo Decreto nº 11.802, de 28 de novembro de 2023. Um dos instrumentos de execução do programa é o termo de adesão, que deve ser firmado com os estados, o Distrito Federal e municípios interessados em executar o programa.
O objetivo do termo de adesão é adequar o instrumento administrativo à natureza de execução da política, assim como trazer mais agilidade, simplicidade e transparência ao processo, se comparado ao rito processual de convênios.
O principal avanço desse novo instrumento de operacionalização do PAA foi a possibilidade de realizar os pagamentos diretamente nas contas de agricultores e agricultoras familiares que fornecem sua produção para o Governo Federal, dando agilidade, segurança e transparência do começo até o final das operações de compra e doação simultânea do programa. Ao todo, até o momento, 1.843 são aderidos ao PAA via termo de adesão com o MDS.
Com informações do MDS