O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), por meio da Secretaria de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único (SAGICAD), em parceria com o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), iniciou em julho de 2025 os repasses do Programa de Fortalecimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD-SUAS).
O programa tem como objetivo fortalecer a capacidade institucional dos Municípios, Estados e do Distrito Federal na gestão do Cadastro Único, visando à uniformização, atualização e regularização cadastral. A finalidade é mitigar inconsistências nos registros e qualificar o atendimento às famílias de baixa renda.
Os recursos, que totalizam R$ 190.118.785,75, foram destinados a 4.776 entes federados, sendo 4.757 municípios e o Distrito Federal, além de 19 estados. Do montante total, R$ 186.952.913,23 foram repassados a municípios e ao DF, e R$ 3.165.872,52 aos estados.
O cenário atual revela um desafio: 5.211.490 cadastros de famílias unipessoais apresentam inconsistências no Cadastro Único, como ausência de entrevista domiciliar e/ou falta de upload de documentos obrigatórios (referência: dezembro de 2024). Deste total, 2.958.035 são beneficiárias do Programa Bolsa Família (PBF) e 57.917 do Benefício de Prestação Continuada (BPC) — ou seja, 58% dessas famílias recebem benefícios sociais.
A priorização dos recursos para atender esse público está vinculada à Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024, que tornou obrigatória a entrevista domiciliar de famílias unipessoais para manutenção dos benefícios, conforme §3º do art. 2º. Em 2025, o PROCAD-SUAS deverá atender cerca de 50% desse público-alvo, sob pena de cancelamento dos benefícios em caso de não regularização.
A transferência dos recursos levou em conta:
- A movimentação dos recursos repassados em 2023 e 2024;
- A regularidade dos entes conforme a Portaria nº 109/2020 e o art. 30 da LOAS;
- A proporção de famílias unipessoais com pendências cadastrais;
- As especificidades territoriais (zonas urbanas, rurais e Amazônia Legal);
- O estabelecimento de um piso mínimo para todos os municípios.
Em julho de 2025, foi realizada a transferência de 50% do valor previsto para cada ente federado, sendo R$ 93.476.456,02 para municípios e DF e R$ 1.582.936,26 para os estados, totalizando R$ 95.059.392,88. O valor restante será transferido conforme a recomposição do orçamento da secretaria.
Os repasses seguem a modalidade fundo a fundo, do FNAS para os fundos municipais e estaduais de assistência social, com base na Funcional Programática 08.122.5129.6414 – Sistema Nacional para Identificação e Seleção de Público-Alvo para os Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro Único.
A execução dos recursos deve ocorrer em ação orçamentária exclusiva para o Cadastro Único. Nos entes que já possuem tal ação, a alocação poderá ocorrer sem aprovação legislativa, desde que haja suplementação conforme a ação federal 6414. As despesas não podem ser vinculadas aos serviços da Proteção Social Básica (PSB).
As informações detalhadas sobre os repasses estão disponíveis no Portal de Dados do FNAS, que oferece o Painel de Repasses Fundo a Fundo e o Painel de Acompanhamento dos Saldos, ferramentas que permitem o controle público e a gestão dos recursos com transparência.
O PROCAD-SUAS 2025 está regulamentado pelas Resoluções CNAS/MDS nº 130/2023, CIT nº 13/2024 e MDS/CNAS nº 152/2024.
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