Em sessão realizada nesta quinta-feira, 23 de janeiro, a Câmara Municipal de Itapiúna aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 005/2025, que regulamenta a contratação temporária de servidores públicos municipais. O projeto, de autoria do Executivo Municipal, visa suprir a carência de pessoal em áreas essenciais como saúde, educação e segurança pública, em situações específicas que exigem agilidade na contratação. Clique aqui e receba grátis nossas notícias em seu WhatsApp.
A nova lei permitirá à prefeitura contratar temporariamente servidores para atender a necessidades de excepcional interesse público, como em casos de calamidade, emergência, campanhas de saúde e obras de saneamento básico. A contratação temporária também poderá ser utilizada para suprir demandas em projetos específicos nas áreas de saúde, educação e assistência social, com prazo determinado, como campanhas de vacinação e recenseamento, além de cobrir licenças e afastamentos de servidores efetivos.
Processo seletivo e critérios para contratação
A lei prevê que a contratação temporária seja feita por processo seletivo simplificado, garantindo isonomia e igualdade de condições aos participantes. Os contratos terão duração de até 12 meses, prorrogáveis por igual período, mediante justificativa. O processo seletivo será composto por análise curricular, com pontuação para experiência profissional, formação acadêmica e cursos de aperfeiçoamento. A prova escrita será aplicada apenas para os cargos que exigem conhecimentos específicos, como professores e profissionais da área de saúde. Para concorrer às vagas, os candidatos devem ter no mínimo 18 anos e estar em dia com as obrigações eleitorais e militares.
Contratação de professores
A lei também define regras específicas para a contratação temporária de professores da rede municipal de ensino, para suprir carências temporárias como licenças médicas, licenças-maternidade, afastamentos e vacâncias. A seleção dos professores será feita por meio de processo seletivo simplificado, com prova escrita e análise de títulos. Os contratos terão duração de até 12 meses, prorrogáveis por igual período.
Abrangência, direitos e fiscalização
A lei se aplica a todos os órgãos da administração pública municipal direta e indireta, incluindo autarquias e fundações, mas não se aplica aos cargos de provimento em comissão. Os contratados temporários terão os mesmos direitos e deveres dos servidores efetivos, como jornada de trabalho, remuneração e férias. A lei prevê ainda a criação de uma comissão para acompanhar e fiscalizar as contratações temporárias, garantindo a transparência do processo.
Com a aprovação do projeto, a Prefeitura de Itapiúna terá mais flexibilidade para suprir as necessidades de pessoal, garantindo a continuidade dos serviços públicos essenciais e atendendo a demandas específicas da população.
Projetos aprovados
Mensagem e projeto de lei nº 03/2025 – de 09 de janeiro de 2025, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre a criação do Conselho Municipal De Cultura E Dá Outras Providência.
Mensagem e projeto de lei nº 04/2025 – de 09 de janeiro de 2025, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre Sistema Municipal De Cultura – SMC De Itapiúna-Ce., seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, interlações entre seus componentes, recursos humanos e financiamento, e dá outras providências.
Projeto de lei completar nº 05/2025 – de 13 de janeiro de 2025, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre a regulamentação, nos termos do Art. 37, inciso IX, da constituição federal brasileira, dos casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do Município De Itapiúna-Ce., e dá outras providências.
Mensagem e projeto de lei do legislativo nº 01/2025 – de janeiro de 2025, de autoria do Poder Legislativo, dispõe sobrea atualização do valor do salário mínimo dos servidores da Câmara Municipal De Itapiúna, conforme decreto nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024, na forma que indica e dá outras providências.
Mensagem e projeto de lei nº 07/2024 de 27 de junho de 2024, de autoria do Poder Legislativo, fixa os subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários do Município De Itapiúna, para o quadriênio 2025-2028 e dá outras providências.
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