A Secretaria da Educação do Estado do Ceará (Seduc) divulga a lista preliminar dos (as) beneficiários (as) do rateio dos precatórios do FUNDEF e as informações relacionadas aos procedimentos operacionais para rateio entre os profissionais do magistério dos recursos de precatórios oriundos do FUNDEF, além do cronograma das etapas da execução do processo.
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Os procedimentos do rateio ocorrerão por meio do Sistema de Precatórios (http://precatorios.seduc.ce.gov.br), desenvolvido pela Secretaria da Educação, o qual possibilitará ao (à) profissional do magistério beneficiário (a):
a. consultar, individualmente, os correspondentes valores remuneratórios anuais percebidos nos períodos trabalhados entre 01 de agosto de 1998 e 31 de dezembro de 2006; além de consultar os valores individuais anuais (e o valor total) a ser percebido do abono.
b. interpor recursos dos valores remuneratórios anuais percebidos à época, bem como dos valores individuais anuais (a serem percebidos) do abono.
O informativo n° 014/2022/-Cogep/Seduc esclarece, dentre outras informações, o tutorial (com o “passo a passo”) para acesso e utilização do Sistema dos Precatórios (http://precatorios.seduc.ce.gov.br).
Acesse o MODELO DE DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE EM PAPEL TIMBRADO DA INSTITUIÇÃO EMISSORA.
DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS
Com o intuito de tornar os procedimentos mais ágeis e autônomos, evitando deslocamentos e custos financeiros, bem como atender aos protocolos de segurança das informações entre os agentes envolvidos, as dúvidas sobre o pagamento do abono devem ser encaminhadas pelo servidor, EXCLUSIVAMENTE, para o endereço: [email protected].
Para tanto, o (a) solicitante deve informar no assunto do e-mail, o objeto da solicitação e, no texto, descrever a dúvida/solicitação, assim como nome completo, CPF e Data de Nascimento.
LEGISLAÇÃO
• Ação Cível Originária (ACO) 683/STF.
• Emenda Constitucional de nº 114, de 21 de dezembro de 2021.
• Lei Federal de nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 alterada pela Lei Federal n° 14.325, de 12 de abril de 2022.
• Lei Estadual nº 17.924, e suas alterações, de 10 de fevereiro de 2022, DOE de 10/02/2022.
• Lei Estadual nº 18.213, de 18 de novembro de 2022, DOE de 18/11/2022.
• Instrução Normativa SEDUC de Nº 001/2022, de 23 de novembro de 2022, DOE de 24/11/2022.
Com informações da SEDUC-CE
