Entra em vigor a Lei que prevê multa para quem não usar máscara no Ceará

Entrou em vigor a Lei que prevê aplicação de multa para quem não usar máscara de proteção nos espaços públicos e privados do Ceará. O projeto teve a sanção do governador Camilo Santana e foi publicada na edição de quinta-feira, 13, do Diário Oficial do Estado.

A cobrança de multas vale para pessoas físicas e jurídicas, em valores que vão de R$ 100 a R$ 1.000. A fiscalização caberá a órgãos de segurança como as Polícias Civil, Militar e Rodoviária Estadual, assim como Guardas Municipais, Detran-CE e Secretaria da Saúde. 

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