Assembleia Legislativa do Ceará aprova projeto que estabelece multa para quem divulgar Fake News

A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, durante a sessão deliberativa extraordinária do sistema de deliberação remoto (SDR), na quarta-feira (29/04), o Projeto de Lei N° 72/20, que estabelece multa para quem divulgar por meio eletrônico notícias falsas, as chamadas fake news, informações sobre epidemias, endemias e pandemias no Ceará. De autoria da deputada Augusta Brito (PCdoB).

A motivação para projeto: as Fake News têm um grande poder viral, isto é, espalham-se rapidamente. As informações falsas apelam para o emocional do leitor/espectador, fazendo com que as pessoas consumam o material “noticioso” sem confirmar se é verdade seu conteúdo.

O projeto estabelece:

Art. 1° – Fixa multa de 50 (cinquenta) a 500 (quinhentos) Unidade Fiscal de Referência – UFIRCE para quem dolosamente divulgar por meio eletrônico ou similar notícia falsa sobre epidemias, endemias e pandemias no Estado do Ceará.

Paragrafo único: A multa aplicada será revertida para o apoio e tratamento de epidemias, endemias e pandemias no Estado do Ceará.

Art. 2º – O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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