O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) prorrogou até 31 de dezembro de 2027 o prazo para regularização cadastral de um grupo específico de requerentes e beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A medida contempla pessoas idosas e pessoas com deficiência que foram registradas no antigo Formulário de Impossibilidade de Inclusão ou Atualização Cadastral e ainda não possuem representante legal formalmente constituído. A mudança foi estabelecida pela Instrução Normativa Conjunta SAGICAD/SNBA nº 2, de 3 de novembro de 2026, conforme divulgado no Informe Cadastro Único nº 103, publicado em 13 de novembro.
Anteriormente, a data-limite para resolver essas pendências estava prevista para 31 de dezembro de 2026. Com a atualização da norma, os cidadãos abrangidos terão mais um ano para regularizar sua situação no Cadastro Único (CadÚnico), considerando as dificuldades enfrentadas por aqueles que não conseguem realizar os procedimentos necessários sem o auxílio de um responsável legal.
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Quem terá direito ao prazo ampliado?
A prorrogação não se aplica automaticamente a todos os beneficiários do BPC. A determinação é direcionada exclusivamente às pessoas que estavam registradas no antigo Formulário de Impossibilidade de Inclusão ou Atualização Cadastral e permanecem impedidas de concluir o procedimento por não possuírem representação legal formalizada.
Entre as situações consideradas estão as de pessoas idosas e pessoas com deficiência maiores de 16 anos que não apresentam condições de responder à entrevista cadastral e não possuem familiares ou responsáveis disponíveis para representá-las. A medida também contempla casos de cidadãos acolhidos em instituições ou internados em estabelecimentos de saúde, quando existe a necessidade de constituir um representante legal.
Por que o prazo de regularização foi prorrogado?
A decisão considera uma manifestação da Defensoria Pública da União (DPU), que identificou dificuldades práticas e jurídicas enfrentadas por pessoas em situação de maior vulnerabilidade social.
Em determinadas circunstâncias, a regularização depende da constituição de um Representante Legal (RL), procedimento que pode exigir decisão judicial e apresentar tramitação prolongada. Essa condição dificulta o cumprimento dos prazos inicialmente estabelecidos, especialmente quando o interessado não possui alguém legalmente habilitado para realizar sua inscrição ou atualização.
Diante desse cenário, a ampliação busca garantir tempo adicional para que as providências necessárias sejam adotadas, reduzindo o risco de prejuízos decorrentes de impedimentos que não dependem exclusivamente da vontade do beneficiário.
Municípios deverão acompanhar os casos pendentes
O MDS orienta as equipes responsáveis pelo Cadastro Único e pelos serviços da assistência social a identificar e acompanhar as pessoas que ainda enfrentam dificuldades para regularizar seus registros.
Entre as recomendações estão a articulação com a Defensoria Pública, o Ministério Público e o Poder Judiciário, quando necessária para viabilizar a representação legal, além da busca ativa de cidadãos acolhidos institucionalmente, hospitalizados ou em situação de vulnerabilidade extrema.
As administrações municipais também devem manter o registro das providências adotadas e orientar familiares, responsáveis e instituições sobre a importância de concluir os procedimentos assim que os impedimentos forem superados.
Com a mudança, 31 de dezembro de 2027 passa a ser a data-limite para o público especificamente contemplado pela prorrogação. O período adicional deverá ser utilizado para resolver as pendências e possibilitar a regularização cadastral dos requerentes e beneficiários do BPC que se encontram nessas condições.
ARTE: AVOZDOBEM.COM | Imagem Ilustrativa | Marca na imagem: MDS
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