A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que facilita o acesso à gratuidade da Justiça para pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). O texto altera o Código de Processo Civil e prevê a concessão judicial do benefício para quem comprovar inscrição no sistema social.🚨Não perca nenhuma notícia, clique aqui e siga nosso grupo no WhatsApp🚨.

A proposta segue agora para análise do Senado Federal, caso não haja recurso para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.

Projeto altera regras da gratuidade judicial

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) ao Projeto de Lei 1283/24, de autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS).

A versão original do projeto previa a concessão automática da gratuidade da Justiça sem necessidade de comprovação.

No entanto, o relatório aprovado estabelece que a inscrição ativa no CadÚnico servirá como comprovação suficiente da situação de vulnerabilidade econômica do cidadão.

Medida busca reduzir burocracia no Judiciário

Segundo o relator da proposta, a mudança representa um avanço importante para ampliar o acesso à Justiça no país.

De acordo com Rubens Pereira Júnior, a inscrição no CadÚnico já demonstra que a pessoa se encontra em situação de vulnerabilidade social e econômica.

Com isso, o processo tende a se tornar mais simples, rápido e menos burocrático para os cidadãos de baixa renda.

Proposta pode acelerar análise de processos

O deputado também afirmou que a medida poderá reduzir incidentes processuais, recursos e diligências relacionados aos pedidos de gratuidade judicial.

Na avaliação do parlamentar, a simplificação das regras ajudará a diminuir a sobrecarga do Poder Judiciário.

Além disso, o novo modelo pode tornar o acesso aos serviços judiciais mais eficiente para famílias inscritas em programas sociais do governo federal.

CadÚnico é utilizado em programas sociais

O Cadastro Único é a principal ferramenta utilizada pelo Governo Federal para identificar famílias de baixa renda em todo o país.

A plataforma reúne informações de cidadãos inscritos em programas sociais, como Bolsa Família, Tarifa Social de Energia Elétrica e Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Atualmente, a inscrição no sistema é considerada um dos principais instrumentos de comprovação de vulnerabilidade social no Brasil.

Texto ainda será analisado pelo Senado

Após aprovação na CCJ, a proposta poderá seguir diretamente para o Senado Federal caso não haja recurso para apreciação pelo Plenário da Câmara.

Se aprovado pelos senadores, o projeto ainda dependerá de sanção presidencial para entrar em vigor oficialmente.

A expectativa é que a medida fortaleça o acesso à Justiça para milhões de brasileiros inscritos no CadÚnico.

Fonte: Agência Câmara de Notícias