A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que facilita o acesso à gratuidade da Justiça para pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). O texto altera o Código de Processo Civil e prevê a concessão judicial do benefício para quem comprovar inscrição no sistema social.
A proposta segue agora para análise do Senado Federal, caso não haja recurso para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.
Projeto altera regras da gratuidade judicial
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) ao Projeto de Lei 1283/24, de autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS).
A versão original do projeto previa a concessão automática da gratuidade da Justiça sem necessidade de comprovação.
No entanto, o relatório aprovado estabelece que a inscrição ativa no CadÚnico servirá como comprovação suficiente da situação de vulnerabilidade econômica do cidadão.
Medida busca reduzir burocracia no Judiciário
Segundo o relator da proposta, a mudança representa um avanço importante para ampliar o acesso à Justiça no país.
De acordo com Rubens Pereira Júnior, a inscrição no CadÚnico já demonstra que a pessoa se encontra em situação de vulnerabilidade social e econômica.
Com isso, o processo tende a se tornar mais simples, rápido e menos burocrático para os cidadãos de baixa renda.
Proposta pode acelerar análise de processos
O deputado também afirmou que a medida poderá reduzir incidentes processuais, recursos e diligências relacionados aos pedidos de gratuidade judicial.
Na avaliação do parlamentar, a simplificação das regras ajudará a diminuir a sobrecarga do Poder Judiciário.
Além disso, o novo modelo pode tornar o acesso aos serviços judiciais mais eficiente para famílias inscritas em programas sociais do governo federal.
CadÚnico é utilizado em programas sociais
O Cadastro Único é a principal ferramenta utilizada pelo Governo Federal para identificar famílias de baixa renda em todo o país.
A plataforma reúne informações de cidadãos inscritos em programas sociais, como Bolsa Família, Tarifa Social de Energia Elétrica e Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Atualmente, a inscrição no sistema é considerada um dos principais instrumentos de comprovação de vulnerabilidade social no Brasil.
Texto ainda será analisado pelo Senado
Após aprovação na CCJ, a proposta poderá seguir diretamente para o Senado Federal caso não haja recurso para apreciação pelo Plenário da Câmara.
Se aprovado pelos senadores, o projeto ainda dependerá de sanção presidencial para entrar em vigor oficialmente.
A expectativa é que a medida fortaleça o acesso à Justiça para milhões de brasileiros inscritos no CadÚnico.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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