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Câmara Municipal de Itapiúna atendendo à solicitação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência realizou nesta terça-feira, 23, no Auditório da Secretaria de Educação, Audiência Pública com o tema “Família e pessoa com deficiência protagonistas na implementação das políticas públicas”, em alusão a XIV Semana da Pessoa com Deficiência.
A Audiência teve os seguintes objetivos: Criação da Lei Municipal para Pessoa com Deficiência; Valorização dos profissionais que atuam nos trabalhos para com pessoas com deficiências, principalmente os professores auxiliares; Aderir a Lei nº 010.668 de 02 de janeiro de 2018 – servidores com filhos especiais ter direito a redução de 50% da jornada de trabalho.
A palestra foi proferida pelo o advogado Dr. Nelson Damasceno, que fez uma explanação da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência nº 13.146, de 06 de julho de 2015.

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