O Conselho Estadual Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (CEG/FDID), presidido pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), abre inscrições, do dia 27 de junho a 11 de julho de 2018, para seleção de projetos nas áreas de defesa da criança, adolescente e idoso, fortalecimento dos conselhos municipais, proteção ao consumidor, meio ambiente, proteção ao patrimônio histórico e cultural, entre outros temas. Ao todo, a instituição disponibiliza R$ 12.214.980,00 para a implementação dos projetos selecionados.
Podem participar instituições governamentais e organizações da sociedade civil (terceiro setor). Cada entidade poderá apresentar até três projetos distintos. Para realizar inscrição, os interessados devem preencher os formulários de identificação do proponente e de detalhamento do projeto, disponíveis no link www.mpce.mp.br/fdid, onde também encontram-se os Editais de Chamamento Público (Nºs 01/2018 e 02/2018) e demais orientações para participar do certame.
Os documentos poderão ser entregues pessoalmente ao Setor de Protocolo da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), das 8h às 17h, ou poderão ser remetidos via Correios. Outra opção disponível é o preenchimento do formulário eletrônico no site do Ministério Público Estadual. De acordo com os editais, os projetos serão analisados por uma comissão técnica e, em seguida, os vencedores serão escolhidos por meio de votação do Conselho Estadual Gestor do Fundo.
Sobre o FDID
O FDID integra a estrutura organizacional do MPCE, vinculado à PGJ, e tem por finalidade ressarcir a coletividade por danos causados ao consumidor, aos bens e direitos de valor, artístico, estético, histórico, cultural, turístico, paisagístico, infração à ordem econômica e outros direitos e interesses difusos e coletivos, no território do Estado do Ceará. O Fundo se propõe a dar suporte financeiro à execução da Política de Defesa e Proteção aos Direitos Difusos no Estado do Ceará, para que sejam asseguradas as condições de desenvolvimento e melhoria da qualidade de vida da população, proporcionando o bem-estar social. Os recursos do Fundo são oriundos de condenações em ações civis públicas e judiciais, valores arrecadados em aplicação de multas, dentre outros.
Fonte: MPCE
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