Nesta terça-feira, dia 12, durante sessão extraordinária, a Câmara Municipal de Itapiúna aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 41/2017 – que dispõe sobre a criação de cargo de natureza efetiva e para provimento junto ao Poder Executivo Municipal, e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal.

No Art. 2º da referida Lei determina que os cargos serão providos obrigatoriamente através de concurso público de provas e/ou provas e títulos de acordo com as necessidades administrativas em qualquer parte do Território Municipal, observando o limite previsto na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2001 (Lei de Responsabilidade Fiscal).