O Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) autorizou o pagamento do benefício Garantia-Safra para agricultores familiares que aderiram ao programa na safra 2024/2025. A medida foi oficializada por meio de portaria assinada pelo Secretário de Agricultura Familiar e Agroecologia, com base em decretos e legislações que regulamentam o programa, incluindo a Lei nº 10.420/2002 e o Decreto nº 4.962/2004. A decisão considera ainda as condições climáticas registradas no período, os procedimentos de verificação de perdas e as deliberações do Comitê Gestor do Garantia-Safra. VEJA ABAIXO A LISTA COMPLETA.➡️Não perca nenhuma notícia, clique aqui e siga nosso grupo no WhatsApp.⬅️

De acordo com o ato, o pagamento será destinado exclusivamente aos agricultores residentes em municípios listados no anexo da portaria, que atenderam aos critérios exigidos pelo programa. O benefício será pago em parcela única, conforme definido pela Resolução nº 1, de 4 de outubro de 2024, do Comitê Gestor. Os repasses terão início a partir de março de 2026, seguindo o calendário de pagamento de benefícios sociais da Caixa Econômica Federal, utilizado também para programas como o Bolsa Família.

A portaria é considerada a etapa decisiva para a liberação do benefício, pois consolida os resultados das análises técnicas realizadas durante todo o monitoramento da safra 2024/2025. Para que um município seja incluído na lista oficial, é necessário que os levantamentos apontem perdas iguais ou superiores a 50% da produção agrícola, decorrentes de eventos climáticos adversos. Entre as principais causas estão a estiagem prolongada, a seca severa e o excesso de chuvas, fatores que comprometem diretamente a produtividade das lavouras e a renda das famílias rurais.

Mesmo nos municípios reconhecidos, o agricultor familiar precisa cumprir uma série de requisitos individuais para ter acesso ao benefício. É obrigatório possuir cadastro ativo no Cadastro da Agricultura Familiar (CAF), comprovar renda bruta familiar mensal de até 1,5 salário mínimo e ter aderido ao Fundo Garantia-Safra antes do início do plantio. O programa contempla produtores que cultivam culturas como feijão, milho, arroz, algodão e mandioca, desde que mantenham área plantada entre 0,6 e 5 hectares e estejam com a contribuição individual quitada.

Criado pela Lei nº 10.420/2002, o Garantia-Safra integra as políticas públicas de apoio à agricultura familiar e está vinculado ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). O objetivo é assegurar condições mínimas de subsistência aos agricultores que sofreram perdas significativas devido a fatores climáticos. Quando todas as exigências são cumpridas e o município é oficialmente incluído na lista federal, os produtores habilitados recebem o pagamento de R$ 1.200 referente ao ciclo agrícola analisado.

A portaria também estabelece a notificação de agricultores que tiveram o benefício bloqueado nos municípios contemplados. Nesses casos, os beneficiários deverão consultar a situação do cadastro no sistema informatizado do Garantia-Safra, disponível no site do Governo Federal. O prazo para essa verificação é de até 30 dias a partir da publicação do ato, conforme as diretrizes da Portaria MDA nº 3, de 3 de abril de 2023.

Outro ponto definido pelo documento é a atualização dos critérios técnicos utilizados para caracterizar perdas agrícolas. Passam a ser adotados o Índice Integrado de Seca (IIS), que identifica perdas por estiagem em níveis moderado a excepcional, e o Índice Agregado de Recursos de Água (IARA), que mede perdas por excesso hídrico em níveis de saturação. Para a validação das perdas, será considerado um ou outro indicador quando ambos apontarem prejuízos produtivos.

Além disso, a norma reforça que somente serão considerados aptos ao recebimento do Garantia-Safra os municípios que comprovarem perdas iguais ou superiores a 40% da produção, aferidas por pelo menos dois indicadores oficiais, conforme a regulamentação vigente. Também é exigido que os municípios e os estados tenham realizado os aportes financeiros ao Fundo Garantia-Safra dentro dos prazos legais, condição indispensável para a liberação dos recursos aos agricultores familiares atingidos.